Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.
«3.1. Não se verifica omissão ou obscuridade na decisão embargada, mas apenas o inconformismo da parte embargante com o decidido, com o nítido intuito de reexame do julgado, circunstância que não autoriza a oposição do referido recurso. ... ()
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