Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Trabalhador portuário. Gratificação individual de produtividade. Gip. Natureza jurídica. Reflexos em outras parcelas.
«A Gratificação Individual de Produtividade - GIP percebida pelos trabalhadores portuários não integra a base de cálculo das horas extras e do adicional de risco, conforme preceituam os arts. 7º, § 5º, e 14 da Lei 4.860/1965 e Orientação Jurisprudencial 60, II, da SDI-I do TST. ... ()
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