Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da União. Interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Tomador de serviços. Ônus da prova. Culpa in vigilando não demonstrada. Provimento.

«Em recente decisão, no RE 760.931, com repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que o ônus da prova da culpa in vigilando, no caso de terceirização trabalhista levada a cabo pela Administração Pública, deve recair sobre o reclamante. A decisão deve ser reformada em razão do registro fático do Tribunal Regional no sentido de que, «ao contrário do aduzido nas contrarrazões da segunda reclamada, cabia ao ente público demonstrar a sua atuação diligente na escolha da contratada e na fiscalização dos serviços por esta prestados. Isto porque é ônus da União Federal a prova de fato impeditivo do direito da reclamante, entendimento reforçado pelo princípio da aptidão para a prova. Ou seja, cabia à segunda reclamada demonstrar a sua correta atuação na fiscalização do contrato administrativo pelo fato de o trabalhador hipossuficiente não dispor de meios de provar fato negativo de seu direito (falta de fiscalização). Estando a decisão recorrida em dissonância com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, necessário se faz o provimento do recurso. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)