Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Promoções por merecimento. Ausência de avaliação de desempenho. Fundação casa/SP.

«A omissão da reclamada em proceder às avaliações de desempenho previstas no Plano de Cargos e Salários não atrai, à hipótese, a aplicação do disposto no CCB/2002, art. 129, de modo a assegurar ao reclamante o direito às promoções pretendidas. O ato omissivo, por si só, não implica tornar implementada a condição para fins de concessão da promoção. Faz-se necessária a realização da avaliação de desempenho para fins de promoção por merecimento, quando expressa tal exigência em norma regulamentar. É esse o entendimento desta Corte Superior, inclusive em casos que envolvem a mesma reclamada, Fundação Casa. Precedentes da SDI-I. ... (Continua)