Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros de uso público.

«O entendimento consagrado no Tribunal Superior do Trabalho, após a conversão da Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I na Súmula 448/TST, II, orienta-se no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, gera o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. No presente caso, está registrado no acórdão regional que «ao realizar a limpeza desses banheiros, recolhendo o lixo neles existente, a autora de fato ficava exposta a detritos que podem ser equiparados a lixo urbano, desenvolvendo, com isso, atividade insalubre em grau máximo, nos exatos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/1978. Ressalta-se, ainda, que resultou incontroverso nos autos que a autora exercia suas atividades em ginásio municipal de esportes, ambiente de grande circulação de pessoas. Sob esse prisma, o Tribunal Regional, ao julgar improcedente o pedido de adicional de insalubridade, proferiu entendimento em dissonância com a Súmula 448/TST, II, do TST. ... (Continua)