Jurisprudência Selecionada

1 - TST Compensação. Gratificação de função. 7ª e 8ª horas extras.

«O Tribunal Regional indeferiu o pedido de compensação da gratificação de função com o valor das horas extras relativas à 7ª e 8ª horas trabalhadas, bem como o da redução proporcional da gratificação de função, ao fundamento de que «não estando o reclamante enquadrada na hipótese legal do CLT, art. 224, § 2º, a gratificação de função junto com o ordenado padrão remunera apenas a jornada normal de seis horas. A decisão regional foi proferida em estrita sintonia com a Súmula 109/TST, segundo a qual «O bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Nesse quadro, não há falar em enriquecimento sem causa do autor, redução proporcional da gratificação ou observância ao «termo de opção pela jornada de 8 horas, em razão de a gratificação de função paga às reclamantes servir apenas para remunerar a maior responsabilidade do cargo de assistente, e não para justificar o elastecimento da jornada de 6 para 8 horas diárias, visto que não ficou demonstrada a pertinência do CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)