Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9292.5005.7700

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Termo de ajustamento de conduta.

«Demonstrada possível divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()

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