Jurisprudência Selecionada

1 - TST Diferenças salariais. Alteração contratual. Turnos de revezamento para turnos fixos. Ausência de prequestionamento.

«Não houve adoção de tese explícita na decisão recorrida acerca de previsão contida no CF/88, art. 7º, XIV e XXVI. Observa-se, ainda, que a reclamada não tratou do tema na interposição dos embargos de declaração, motivo pelo qual não se observa o necessário prequestionamento da matéria na forma da Súmula 297/TST, itens I e II, do TST e do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014. ... (Continua)