Jurisprudência Selecionada

1 - TST Intervalo intrajornada. Horas extras. Concessão parcial. Pagamento integral. Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I do TST (atual Súmula 437/TST, item I, do TST).

«Está sedimentado nesta Corte o entendimento de que, após o advento da Lei 8.923/1994, a não concessão de intervalo para repouso e alimentação impõe a obrigação de pagamento do período referente ao intervalo não concedido, acrescido do adicional de hora extra, não sendo possível inferir-se se o direito se limitaria apenas ao tempo remanescente para integralizar o mínimo fixado em lei, como equivocadamente entendeu a Corte regional. Nesse sentido, também já se firmou a jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, conforme pode constatar-se da Súmula 437/TST, item I, do TST (ex- Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I), in verbis: «Após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71). Diante das considerações expostas, fica evidente que o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional de origem não está de acordo com o entendimento sedimentado nesta Corte superior, consubstanciado na ex- Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I, atual Súmula 437/TST, item I, do TST. ... (Continua)