Jurisprudência Selecionada

1 - TST Dedução do valor recebido pela adesão ao pdi do besc com os valores deferidos em juízo. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.

«No particular, não houve, por parte do Tribunal Regional, emissão de pronunciamento explícito de tese sobre eventual dedução do valor recebido pela adesão ao PDI do BESC com os valores deferidos em Juízo, nem acerca da aventada violação do CCB/2002, art. 884. Ressalta-se que, apesar de o reclamado ter instado a Corte a quo, mediante a interposição de embargos de declaração, a se pronunciar sobre eventual direito à dedução do valor recebido pelo reclamante pela adesão ao PDI com as verbas deferidas em Juízo, o Tribunal Regional permaneceu silente sobre o pedido de dedução, não tendo o reclamado, ao suscitar negativa de prestação jurisdicional, apresentado nenhuma alegação quanto à pretendida dedução. Aplicação do óbice da Súmula 297/TST. ... (Continua)