Jurisprudência Selecionada

1 - TST Pré-contratação de horas extras. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 422/TST. Aresto inespecífico. Súmula 296/TST.

«O Tribunal Regional reconheceu a existência de pré-contratação de horas extras sob o fundamento de que é ônus do empregador a prova, por meio dos recibos em seu poder, da inexistência da contratação de horas extras desde a admissão da empregada, mas que, no caso, o réu não juntou os recibos do início do contrato, tendo colacionado aos autos apenas os demonstrativos de pagamento a partir do ano de 1998, ao passo que o autor foi admitido em 15/5/1980. Assim, o reclamado, ao alegar apenas que as horas extras foram pagas em rubrica separada sob código próprio e distinto do ordenado padrão, o que, para o réu, impediria o reconhecimento da pré-contratação de horas extras, não ataca os fundamentos da decisão recorrida, circunstancia que atrai o óbice da Súmula 422/TST. ... (Continua)