Jurisprudência Selecionada

1 - TST Salário in natura. Despesa com aluguel.

«No que se refere ao valor pago a título de aluguel, verifica-se, da leitura das razões de recurso de revista, que a parte não impugna, objetivamente, o óbice imposto no acórdão regional, de que, por se tratar de fato obstativo do direito pleiteado, incumbia à reclamada o ônus de demonstrar a necessidade do fornecimento da habitação. Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Este é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula 422/TST, item I, do TST, in verbis: «RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...). ... (Continua)