Jurisprudência Selecionada
1 - TST Compensação de horas extras com a gratificação de função.
«Esta Corte pacificou o entendimento de que não é possível a compensação da importância referente à gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas, tendo em vista que o referido montante se destina a remunerar a maior responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a sexta hora. Este é o teor da Súmula 109/TST desta Corte, in verbis: «GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ... ()
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