Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9292.5006.8200

1 - TST Horas extras. Bancário. Cargo de confiança.

«No caso, o Regional deixou claro que não houve prova nos autos que indicassem o exercício pelo reclamante das atribuições típicas do cargo de confiança descrito no CLT, art. 224, § 2º. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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