Jurisprudência Selecionada

1 - TST Equiparação salarial. Identidade de funções. Matéria fática.

«Na hipótese destes autos, o Regional, com base na análise do contexto fático-probatório coligido aos autos, concluiu que o reclamante faria jus à equiparação salarial, pois havia identidade entre as funções por ele desempenhadas e as dos empregados indicados como paradigmas e não ficou comprovada a alegada diferença entre a produtividade e a perfeição técnica, bem como não se desincumbiu o reclamado do encargo de apresentar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Dessa forma, observa-se que a decisão regional foi proferida em consonância com o item VIII da Súmula 6/TST desta Corte, segundo o qual «é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação. Além disso, qualquer tentativa de rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário àquele seguido pela Corte a quo, como pretende o reclamado, ao insistir com a tese de que havia diferenciação entre as funções desempenhadas pelo autor e pelo paradigma, implicaria, inevitavelmente, o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a mesma Súmula 126/TST do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)