Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9292.5007.2100

1 - TST Quantum indenizatório. Recurso de revista que não atende ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ausência de indicação do prequestionamento.

«Considerando que o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014, caberia a recorrente indicar o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, em obediência ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, todavia, constata-se, da análise das razões do recurso de revista, que a reclamada não cuidou em delimitar os trechos correspondentes ao prequestionamento, deixando de atender o que preconiza o referido dispositivo. ... ()

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