Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Acordo de compensação de jornada. Validade. Horas extras eventuais. Inaplicabilidade do item IV da Súmula 85/TST.

«No caso, a reclamada comprovou a existência de acordo individual escrito para a compensação semanal de horas extras, conforme autorizado pelos instrumentos coletivos. Depreende-se, ainda, que os registros de ponto evidenciam, em regra, o cumprimento da jornada estipulada, ocorrendo a prestação de labor em sobrejornada em algumas ocasiões específicas, porém não de forma habitual durante todo o contrato. A Súmula 85/TST, que trata da matéria acerca da compensação da jornada de trabalho, preceitua expressamente que somente a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Assim, haja vista que consta da decisão regional que a realização de labor extraordinário ocorreu apenas em determinados dias, ou seja, de forma eventual, não há falar em descaracterização do acordo de compensação de jornada em razão da ausência de habitualidade na prestação de horas extras pelo reclamante. ... (Continua)