Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prescrição. Auxílio-alimentação. Natureza salarial. Reflexos nos depósitos de FGTS. Aplicação da Súmula 362/TST desta corte.

«Quanto ao pedido de recolhimento de FGTS sobre o auxílio-alimentação pago durante o contrato de trabalho, incide a prescrição trintenária, nos termos da Súmula 362/TST, item II, desta Corte, que dispõe: «II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014 (STF-ARE-709212/DF). ... (Continua)