Jurisprudência Selecionada
1 - TST Prescrição. Cef. Horas extras. Aumento da jornada de trabalho da autora. Adesão ao pcc. Súmula 297/TST.
«No particular, não houve, por parte do Tribunal Regional, emissão de pronunciamento explícito de tese sobre a prescrição da pretensão de pagamento de horas extras além da sexta diária nem acerca da aventada contrariedade à Súmula 294/TST, tampouco foi a Corte a quo instada a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração, o que atrai, à hipótese, a aplicação do teor da Súmula 297/TST do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote