Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Integração do auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria. Súmula 297/TST, itens I e II, do TST.
«Inviável a análise do recurso quanto à alegada violação do Lei 108/2001, art. 6º, § 3º e à apontada contrariedade à Súmula 97/TST, uma vez que o Regional não adotou tese sobre a matéria à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula 297/TST, itens I e II, do TST. ... ()
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