Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto pela caixa econômica federal. Cef. Prescrição. Cef. Alteração contratual. Reclassificação de agências e realinhamento de mercado. Ctva. Complementação temporária variável de mercado. Forma de cálculo da remuneração dos cargos comissionados por região de mercado e por classificação das agências bancárias. Circulação interna 289/2002.

«Trata-se de postulação de diferenças salariais decorrentes de alteração contratual promovida pela CEF nos anos de 2002/2003, quando, por intermédio de norma interna (CI 289/2002), instituiu nova estrutura de remuneração dos pisos mínimos de mercado e cargos em comissão, de acordo com a classificação das agências segundo o seu porte e a localização geográfica. A Súmula 294/TST tem a seguinte redação: «PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21/11/2003 Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. A Subseção de Dissídios Individuais I vem adotando o entendimento de que, na hipótese ora em análise, a prescrição da pretensão é total, pois a forma de cálculo da parcela CTVA está estabelecida em norma interna da empresa, e não em preceito de lei, o que atrai o disposto na parte final da Súmula 294/TST (precedentes). ... (Continua)