Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acordão regional por negativa de prestação jurisdicional. Argumentação genérica. Desfundamentado.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos na decisão recorrida, limitando-se a arguir essa preliminar, com a transcrição integral dos embargos de declaração interpostos, sob o argumento de que, «em que pese opostos embargos de declaração pela porte autora, no exato forma do previsto na Súmula 297/TST, este não resultou no saneamento do vício apontado, tampouco alcançou o prequestionamento dos matérias assim como pretendido pelo recorrente. É, pois, notadamente incompleto a decisão oro recorrida, de modo que não houve o devida e integral prestação jurisdicional vindicado pela parte. Assim, o recurso carece de fundamentação no particular, atraindo o disposto na Súmula 422/TST desta Corte. ... (Continua)