Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional de periculosidade. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional manteve a condenação do reclamado ao pagamento de adicional periculosidade, com amparo na conclusão do laudo pericial de que o autor se expunha ao agente agressor energia elétrica de forma habitual. Extrai-se do acórdão regional que a perícia judicial demonstrou que as atividades desempenhadas pelo autor estavam enquadradas no item 3 do Decreto 93.412/1986. Outrossim, o Regional consignou que « o 1º reclamado deixou de apresentar provas, para infirmar a conclusão do Laudo Pericial. Desse modo, a alegação do primeiro reclamado de que não havia periculosidade no labor desempenhado pelo reclamante possui nítido caráter fático, insuscetível de apreciação por esta Corte, consoante a Súmula 126/TST. ... (Continua)