Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Execução. Agravo de petição não conhecido. Princípio da dialeticidade. Impugnação aos fundamentos da decisão de primeiro grau. Deficiência formal não detectada.

«A devolução recursal é ampla, razão pela qual a reiteração dos argumentos dos embargos à execução não implica necessariamente ausência de dialeticidade. Dessa forma, a decisão recorrida, ao não conhecer do agravo de petição da reclamada, violou o CF/88, art. 5º, LV, notadamente porque a questão deduzida no apelo dizia respeito a temas cuja análise é devolvida ao órgão ad quem mesmo com a simples reprodução dos argumentos, os quais, por si só, já se prestam a contradizer a tese consignada pelo julgador singular. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)