Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ônus da prova da fiscalização do contrato.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, em acórdão publicado em 12/09/2017, firmou o entendimento de que cabe ao reclamante oônus da provada culpain vigilando, no caso de terceirização trabalhista levada a cabo pela Administração Pública. Embora continue plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato, no caso, a condenação do ente público decorreu exclusivamente da aplicação da regra de distribuição do ônus da prova, sem que o Tribunal Regional tenha examinado qualquer prova existente nos autos. No sentido do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, há julgados desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)