Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9292.5009.5800

1 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Parcela «sexta-parte.base de cálculo. Vencimentos integrais. Exclusão de gratificações e vantagens expressamente ressalvadas pelas normas instituidoras. Possibilidade.

«1. A SDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que a parcela denominada «sexta-parte deve ser calculada sobre os vencimentos integrais do servidor. ... ()

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