Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014 1. Nulidade do acórdão por negativa da prestação jurisdicional.

«A recorrente não transcreveu o trecho dos embargos de declaração em que provoca o Tribunal Regional a se manifestar sobre as omissões, e nem o trecho do acórdão proferido em resposta aos embargos de declaração. Assim, o recurso de revista não merece conhecimento, por não preenchidos os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedente. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)