Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Piso salarial nacional. Magistério. Lei municipal posteriormente revogada. Alteração contratual lesiva.
«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a promulgação da Lei 4.111/2012, que estabeleceu novo plano de carreira, acarretou, indiscutivelmente, redução salarial ao empregado, implicando alteração unilateral e lesiva ao contrato de trabalho, o que é expressamente vedado pelo CLT, art. 468, caput. ... ()
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