Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Prescrição. Baneb. Comissões por venda de produtos.

«Depreende-se do acórdão regional que a parcela «comissões por vendas, remunerada pelo Banco do Estado da Bahia - Baneb - , deixou de ser paga quando de sua incorporação pelo Banco Bradesco por ato unilateral do sucessor (julho de 1999). Partindo da premissa de que a sucessão ocorreu há mais de 5 anos da data do ajuizamento da presente reclamação, aplicável, portanto, a prescrição total à hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)