Jurisprudência Selecionada
1 - TST Auxílio refeição e cesta alimentação. Natureza salarial. Norma coletiva. Necessidade de inscrição no pat.
«Infere-se do acórdão regional que as normas coletivas previam o caráter indenizatório das parcelas relacionadas à alimentação (auxílio refeição e cesta alimentação), fazendo referência à filiação da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. ... ()
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