Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Interesse de agir. Integração de parcela no cálculo de futura complementação de aposentadoria. Recolhimento das contribuições.

«O futuro beneficiário tem interesse de agir na pretensão de ver a patrocinadora e a fundação obrigadas a considerar as parcelas pleiteadas na base de cálculo da futura complementação de aposentadoria, bem como tem interesse na pretensão de condenação quanto ao recolhimento das diferenças da contribuição mensal em favor da FUNCEF pela integração das parcelas que forem deferidas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)