Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Horas extras. Bancário. Gerente operacional. Cargo de confiança não caracterizado. Súmula 102/TST, I, e Súmula 3/TST.

«O TRT da 3ª Região manteve a condenação no pagamento das horas extras além da 6ª hora diária por entender que o reclamante, embora fosse classificado como gerente operacional, não estava enquadrado na exceção prevista no CLT, art. 224, § 2º porque não possuía subordinados nem assinatura autorizada, estava subordinado ao gerente regional e não tinha poderes para assinar abertura de contas sozinho. Verifico que a questão das horas extras não foi analisada pelo TRT sob o enfoque de reconhecimento de jornada extraordinária sem o efetivo registro nos controles de frequência, restando preclusa sua discussão, a teor do previsto no item II da Súmula 297/TST. ... (Continua)