Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«O entendimento desta Corte é no sentido de que a execução trabalhista, por autorizar o impulso oficial (CLT, art. 878), dispensando a atuação do titular do direito para praticar atos procedimentais relativos ao feito e pelo fato de existir a coisa julgada material, com potencial para surtir plenamente os seus efeitos jurídicos (art. 5º, XXXVI, da Constituição c/c o CPC, art. 467), não abraça a tese da prescrição intercorrente (Súmula 114/TST), ressalvada a hipótese de processo de execução fiscal (CLT, art. 889 e Lei 9.873/1999, art. 1º c/c o Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 4º e 5º). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)