Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Concurso público. Habilitação para cadastro de reserva. Contratação de terceirizados atividades distintas.

«A jurisprudência desta Corte Superior, alinhada com o raciocínio sedimentado pelo STF, entende que a contratação de comissionados, terceirizados ou contrato temporário, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi realizado concurso público, configura desvio de finalidade, caracterizando fraude ao princípio constitucional do concurso público, modificando a expectativa de direito do candidato aprovado no certame vigente em direito subjetivo à nomeação. Na hipótese dos autos, o TRT consignou que as atividades exercidas pelos terceirizados são distintas do cargo para o qual a reclamante foi habilitada. Assim, inviável o processamento do apelo, pois para acolher a tese da reclamante acerca da identidade de função entre o cargo para o qual os candidatos se habilitaram e a atividade exercida pelos terceirizados, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)