Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Tomador de serviços. Dono da obra. Incidência da Súmula 297/TST, II, do TST.
«O Regional não enfrentou a questão da responsabilidade subsidiária do ente público e muito menos a questão acerca de ser a tomadora de serviços à dona da obra, e nem foi instado a se pronunciar por meio de embargos de declaração, pelo que preclusa a discussão, a teor da Súmula 297/TST, II, do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote