Jurisprudência Selecionada
1 - TST Trabalhador avulso. Adicional de risco. Inaplicabilidade da Lei 4.860/1965.
«Ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, os trabalhadores portuários avulsos não fazem jus a perceber o adicional de risco, que alcança somente os empregados pertencentes às administrações dos portos organizados. Adoção de precedentes da jurisprudência da SDI-I do TST. ... ()
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