Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9292.5011.9500

1 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Hipótese em que o reclamante já percebe a complementação de aposentadoria, e postula diferenças pelo fato de não ter sido corretamente calculado seu benefício de acordo com os regulamentos vigentes à época de sua admissão. Aplicável, portanto, a prescrição parcial e quinquenal, nos termos da Súmula 327/TST desta Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()

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