Jurisprudência Selecionada
1 - TST Hipoteca judiciária. Compatibilidade como o processo do trabalho.
«A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a hipoteca judiciária é compatível com o processo do trabalho, podendo ser declarada até mesmo de ofício. Precedentes. Incidência do óbice do artigo 896, § 7º e da Súmula 333/TST. ... ()
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