Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da fundação dos economiários federais. Funcef. Ilegitimidade passiva.

«Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, pois essa ocorre quando a ação é ajuizada contra pessoa distinta daquela em relação à qual é buscado o provimento judicial, o que não é o caso dos autos, uma vez que o reclamante é empregado da Caixa Econômica Federal. Ainda, a solidariedade é patente, tendo em vista que a FUNCEF é órgão de previdência privada patrocinada pela CEF, que, portanto, mantém a condição de empregadora do reclamante. Incólumes os artigos 2º, § 2º, da CLT e 264 do Código Civil. ... (Continua)