Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa normativa mensal. Divergência jurisprudencial. Arestos inespecíficos. Súmula 296/TST.

«Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, visto que não tratam da mesma hipótese fática dos autos, em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante sob o fundamento de que a pretensão de pagamento de uma multa convencional por mês estava prevista em convenção coletiva inaplicável ao caso diante da especificidade do acordo coletivo de trabalho. ... (Continua)