Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Gratificação semestral. Forma de apuração. Integração das horas extras habituais.

«No caso, a Corte regional absolveu o reclamado do pagamento das diferenças da gratificação semestral, sob a consideração de que o regulamento empresarial do reclamado prevê expressamente que a gratificação em questão será calculada com base na remuneração, sendo essa compreendida «como o ordenado propriamente dito, o anuênio e a comissão fixa atribuída ao cargo. Nesses termos, não se constata contrariedade à Súmula 115/TST, porquanto esse verbete não abrange a hipótese da existência de expressa previsão no regulamento da empresa pertinente à instituição da parcela da gratificação semestral sem a previsão de que a sua base de cálculo seja integrada pelas horas extras. O aresto apresentado para o confronto de teses é inservível ao fim pretendido, nos termos da Súmula 337/TST, item I, letra «a, porquanto a parte não juntou certidão ou cópia autenticada da decisão, tampouco citou a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicada. ... (Continua)