Jurisprudência Selecionada
1 - TST Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.
«É direito da parte, garantido constitucionalmente, à obtenção da completa entrega da prestação jurisdicional. No caso, verifica-se que o Regional não se manifestou, especificamente, tanto em recurso ordinário quanto em embargos de declaração, sobre a alegação do reclamante de que, para a equiparação salarial «o que conta é tempo na função o mesmo empregador Banestes, tempo este que se iniciou em 1989, conforme claramente provado pelo Laudo Pericial (pág. 1.216), bem como de que «na Reclamada BANESTES não há diferença de tempo na função superior a dois anos, considerando que todos foram contratados pelo Banestes em 01/04/1989 (pág. 1.216). ... ()
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