Jurisprudência Selecionada

1 - TST Integração da ajuda-alimentação e da cesta-alimentação.

«O Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pleito autoral relativo à integração da ajuda-alimentação e ajuda cesta-alimentação, ao fundamento de que havia cláusula normativa expressa de que as referidas verbas possuem natureza indenizatória, razão pela qual é indevida a sua integração à remuneração da autora. Acrescenta a Corte de origem que «o reclamado estava inscrito no PAT em 2001 e anos seguintes, bem como inexiste nos autos «prova de que o reclamado tivesse pago à reclamante as parcelas epigrafadas antes do período admitido em defesa, ou antes mesmo de o reclamado pertencer ao PAT, prevalece a tese de defesa no sentido do caráter indenizatório das parcelas, o que restou comprovado nos autos. Depreende-se do acórdão regional, portanto, que os instrumentos coletivos que instituíram oauxílio-alimentaçãoe auxílio cesta-alimentação previram que o benefício não tinha natureza salarial. Não há registro de que a parcela era paga habitualmente com natureza remuneratória à época da contratação. ... (Continua)