Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Embora o Tribunal Regional tenha concluído pela inexistência de vícios a serem sanados por embargos de declaração, tal fato não impõe, como consequência direta, o reconhecimento do intuito protelatório daquela medida recursal. No caso, verifico que a parte recorrente somente requereu o pronunciamento do julgador acerca da aplicação do Lei 11.941/2009, art. 8º, tese que considerou essencial ao deslinde da causa. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)