Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9292.5013.4500

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 1. Adesão ao novo plano de previdência e saldamento do anterior para participação no novo plano de carreira. Cef. Reg/replan.

«A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()

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