Jurisprudência Selecionada

1 - TST Progressões horizontais por merecimento. Deliberação da diretoria.

«No que concerne à progressão por mérito, adoção do entendimento perfilhado pela SDI- 1/TST, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51/16/2011.56/24/0007, no sentido de que em se tratando de progressão pelo critério merecimento deve ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos no PCCS, inclusive a deliberação da diretoria da empresa e a existência de lucro, não bastando a existência de avaliação funcional satisfatória do reclamante para o deferimento do benefício. Diante disso, essa 2ª Turma vem decidindo pela não aplicação da diretriz traçada na Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I do TST em relação à progressão horizontal por merecimento, por entender que o requisito da deliberação da diretoria se faz necessário. Precedentes. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)