Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária.

«A SDI-I do TST, em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo - Tema 0006 (IRR-190-53.2015.5.03.0090, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 30/6/2017), firmou tese no sentido de que é incompatível com a diretriz da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST a fixação de entendimento que amplie a responsabilidade trabalhista do dono da obra de forma a alcançar apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto do contrato. Nesse compasso, revelando-se incontroverso nos autos que a recorrente atuou como mera dona da obra, e como não foi demonstrada a ausência de idoneidade econômico-financeira da empreiteira, e não sendo a recorrente empresa construtora ou incorporadora, mas dona da obra de construção civil, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada, Margem Companhia de Mineração. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)