Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista 1. Coisa julgada. Decisão proferida em ação civil pública.
«1.1. Consoante o CPC, art. 301, § 1º, a coisa julgada somente se verifica quando a ação anteriormente ajuizada é idêntica à outra, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos (CPC, art. 301, § 2º). ... ()
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