Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9292.5014.6100

1 - TST Intervalo intrajornada.

«Nos termos da Súmula 437/TST, IV, do TST, quando o trabalho habitualmente exceder de seis horas, independentemente da jornada legal ou contratual do trabalhador, é imperiosa a concessão de uma hora de intervalo intrajornada. Recurso de revista não conhecido.... ()

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