Jurisprudência Selecionada

1 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Horas extras. Adicional mais benéfico praticado pelo empregador. Prevalência.

«A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente ao intervalo com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Existindo previsão de pagamento de adicional de horas extras em percentual superior a 50%, - no caso, adicional de 100% -, seja ele praticado pelo empregador ou previsto em norma coletiva, este deve ser aplicado também para a remuneração do intervalo intrajornada, porquanto o intervalo intrajornada não usufruído equipara-se à hora extra, razão pela qual o adicional mais benéfico deve servir de base para o cálculo das horas extraordinárias decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)